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A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual, esta deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Nos procedimentos de revisão analítica, as ações do auditor abarcam exclusivamente o objetivo dos procedimentos, o grau de confiabilidade dos resultados alcançáveis, a natureza do órgão e o conhecimento advindo de auditorias anteriores.
A inspeção de registros em busca de evidência de autorização para determinado pagamento é exemplo de exame documental.
Acerca da execução de auditoria governamental, julgue o item que se segue.
As fragilidades das evidências podem surgir de informações obtidas de amostras não representativas, baseadas em apenas uma fonte ou em testemunhas não corroboradas por documento.
Constituem exemplos de fontes de riscos e vulnerabilidades organizacionais os sistemas informacionais obsoletos, sem controle de acesso e desprovidos de integração com outros sistemas, e os processos organizacionais mal concebidos.
O plano de auditoria embasado em risco possui enfoque bottom-up, e permite que os trabalhos sejam executados de forma eficiente, porque engloba setores de alto risco para a organização.
Em relação ao planejamento de auditoria governamental, julgue o item seguinte.
Os testes de observância visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelo sistema contábil e administrativo da organização auditada.
Distintamente da auditoria operacional, as conclusões da auditoria de demonstrações financeiras assume a forma de opinião concisa de formato padronizado.
A auditoria interna pode ser demandada a examinar a economicidade, a eficiência e a eficácia das atividades operacionais de unidades administrativas, inclusive das atividades não financeiras.
As compras de ações de emissão da própria companhia, ainda que realizadas em bolsa de valores por valor superior ao cotado nesse mercado, são registradas na adequada conta de ações em tesouraria, pelo valor efetivamente pago, contra a conta de disponibilidades utilizada na transação.
Considere que uma entidade esteja sofrendo uma ação trabalhista com alta probabilidade de perda, mas com bastante variabilidade no provável valor da condenação, e que a tabela a seguir, cujos valores estão dados em milhares de reais, expresse a incerteza desse passivo. Nessas condições, deverá ser constituída uma provisão, no valor de R$ 212 mil.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.