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Q3169939 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
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Q3169938 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
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Q3169937 Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
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Q3169936 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
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Q3169935 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Gervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base apenas nas informações fornecidas, com relação aos direitos políticos, nessa situação, para Gervaso o alistamento eleitoral e o voto são
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Q3169934 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Com relação à Justiça do Trabalho,
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Q3169933 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato, lá estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas. Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas 
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Q3169932 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Com relação aos direitos sociais,
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Q3169931 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á
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Q3169930 Direito Processual do Trabalho
Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), houve alterações significativas nas regras sobre assistência judiciária e honorários advocatícios no processo do trabalho, passando a CLT a prever que
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Q3169929 Direito Processual do Trabalho
Em razão da natureza alimentar da maioria dos direitos que se pleiteia por meio do processo do trabalho, o procedimento nas ações trabalhistas tem peculiaridades que o distinguem dos demais. Nesse sentido, diversos são os princípios gerais do processo do trabalho, sendo que a CLT consagra-os através de previsões em vários dispositivos legais. Assim, a previsão de que
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Q3169928 Direito Processual do Trabalho
Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições e à organização desses serviços.
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Q3169927 Direito Processual do Trabalho
A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ou seja, se a citação não foi feita, ou não foi feita de forma válida, o processo é nulo. Por isso, de acordo com as previsões da CLT, no processo do trabalho
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Q3169923 Direito Processual do Trabalho
Introduzido no processo do trabalho pela Lei nº 9.957/2000, que incluiu na CLT os dispositivos de regulação, o procedimento sumaríssimo tem, entre suas regras,
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Q3169922 Direito do Trabalho
Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor
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Q3169919 Direito do Trabalho
De acordo com o legislador, a remuneração é composta por diversas parcelas que visam remunerar o trabalhador de forma justa e adequada. Nesse sentido, integram a remuneração, além do valor fixo estipulado em contrato,
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Q3169918 Direito do Trabalho
O integrante de grupo econômico é responsável solidário pelas obrigações decorrentes das relações de emprego mantidas por todas as empresas do grupo. De acordo com as previsões legais, 
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Q3169917 Direito do Trabalho
O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade física. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam e ao pagamento desse adicional, considere: 
I.O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
II.Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.
III.Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.
IV.O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.
V.O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q3169915 Direito do Trabalho
Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:
I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.
III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.
Está correto o que se afirma APENAS em 
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Q3169914 Noções de Informática
Um funcionário de um Tribunal do Trabalho recebe um e-mail solicitando a atualização de seus dados pessoais através de um link que direciona para uma página idêntica ao site do seu banco, mas com um endereço ligeiramente diferente. O tipo de ataque que o funcionário está sofrendo é
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Respostas
11341: A
11342: D
11343: C
11344: C
11345: E
11346: B
11347: A
11348: E
11349: D
11350: E
11351: C
11352: D
11353: A
11354: C
11355: E
11356: D
11357: C
11358: D
11359: E
11360: C