Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 311

Q2985915

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985915 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais e jurídicas.

A

A interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar todos os demais atos da vida civil, desde que esteja devidamente representado por seu curador.

B

Os bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja, sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma.

C

Os direitos da personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e, quando são violados, asseguram às vítimas indenização por danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos atinjam unicamente os seus resultados econômicos.

D

Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações jurídicas.

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Q2985914

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985914 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.

B

Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.

C

Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

D

Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.

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Q2985913

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985913 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da posse.

A

Constituto-possessório é uma cláusula contratual mediante a qual o alienante (vendedor) transmite a posse da coisa alienada ao nome do comprador, embora continue a deter o bem. Dessa forma, pode-se afirmar que é uma das maneiras de se adquirir a propriedade de bem imóvel, ou seja, aquele que possuía em nome alheio, passa a possuir em nome próprio.

B

A posse clandestina ou indireta é exercida pelo possuidor de má-fé. Essa posse não assegura ao seu titular o direito de ser ressarcido pelas benfeitorias feitas no imóvel nem o de reembolso pela produção e custeio. Em conseqüência disso, o possuidor não fica obrigado a restituir os frutos percebidos.

C

Ocorrendo o desdobramento da posse em direta e indireta, surge a composse, ou seja, a coisa é possuída em comum, no mesmo grau e no mesmo plano jurídico.

D

Para a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a do seu antecessor, desde que ambas as posses sejam ininterruptas e sem oposição.

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Q2985912

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985912 Direito Civil

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

A

O contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório de registro de imóveis, gera, para o promitente comprador, o direito real à aquisição do imóvel.

B

Considere-se que, em virtude de benfeitorias edificadas pelo seu proprietário, o imóvel tornou-se encravado em outro imóvel e que o proprietário desse segundo imóvel, por anuência tácita e por simples cortesia, aceite a passagem para o primeiro. Nessa situação, gerou-se para o imóvel encravado o direito de servidão de passagem.

C

O direito de uso conferido a mais de uma pessoa conjuntamente transfere-se, por morte de cada usuário, a seus sucessores. Se apenas um ou algum desses usuários detiver a posse da coisa e dela usufruir os frutos, ele deverá compensar os demais beneficiários.

D

O proprietário pode alienar a outrem, mediante escritura pública, o direito de explorar os recursos minerais no subsolo de seu imóvel, bem como ceder parte da superfície do bem.

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Q2985911

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985911 Direito Civil

O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:

anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;

hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;

penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.

A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta

A

No penhor, a coisa móvel ou mobilizável dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Em regra, todos os bens alienáveis, podem ser objetos de penhor.

B

Se o imóvel hipotecado for alienado, ou seja, com transferência do domínio, subsistem os ônus reais preexistentes. Assim, poderá o credor hipotecário promover a expropriação do bem hipotecado.

C

Na anticrese e na hipoteca, o devedor transfere o imóvel dado em garantia da dívida para o credor, permanecendo, no entanto, o imóvel gravado em sua posse direta.

D

Constituído o direito real de garantia, seja penhor ou hipoteca, e ocorrendo a impontualidade do devedor, o bem gravado é oferecido à penhora e o produto, por ele alcançado em praça, destina-se ao pagamento da obrigação garantida.

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Q1238214

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE

Q1238214 Direito Civil

Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do contrato social da referida sociedade empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue o item seguinte, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária.

Segundo a teoria individualista, uma das que tentam explicar a natureza da personalidade das pessoas jurídicas, Lucas e Caio são detentores de personalidade e não a sociedade constituída por eles.

Certo

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Q1229649

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1229649 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

O empregado vítima de danos morais e materiais ocorridos em razão de atividade laboral poderá pleitear, alternativamente, a indenização previdenciária ou propor ação de reparação de danos contra o empregador. Será devida pelo empregador a indenização do direto comum, quando restar provado que os danos sofridos pelo empregado ocorreram exclusivamente em virtude da omissão do empregador de oferecer condições adequadas de trabalho, de sorte a evidenciar a indiferença diante do risco sério corrido pelo obreiro. Na hipótese de o fato ter sido caracterizado como acidente de trabalho, a obrigação de indenizar será do INSS, por se tratar de pensão previdenciária.

B

A pessoa jurídica de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, responde pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. Assim, a responsabilidade civil é objetiva, sem preocupação com a culpa, e importa determinar a existência do dano sofrido pela vítima e a sua autoria, apurando se o agente procede nessa qualidade ou por ocasião dele.

C

Não é possível a cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos, ainda que derivados do mesmo evento danoso e com conseqüências diversas, pois, na reparação por danos morais, incluem-se os danos estéticos.

D

Considere que determinado adolescente foi vítima de homicídio praticado por policial militar. Nessa situação, o Estado responde objetivamente pela reparação dos danos morais sofridos pelos pais da vítima. Entretanto, os danos materiais, isto é, a pensão mensal, só serão devidos se ficar comprovado que a vítima exercia trabalho remunerado, contribuía com as despesas domésticas e pertencia a família de baixa renda.

E

Reputa-se como dano moral a dor, o aborrecimento ou a humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar físico. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, deve o juiz considerar o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.

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Q426216

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426216 Direito Civil

Sobre os negócios nulos e anuláveis, é CORRETO afirmar:

A

São anuláveis os atos praticados por erro, dolo ou por pessoa relativamente capaz.

B

São nulos os negócios viciados por dolo ou coação.

C

A sentença judicial que declara a nulidade do negócio jurídico tem efeito ex nunc.

D

A sentença judicial que decreta a anulação do negócio jurídico tem efeito ex tunc.

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Q426215

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426215 Direito Civil

A respeito da interdição, é CORRETO afirmar:

A

A incapacidade absoluta do maior de 16 anos depende de sentença de interdição.

B

A interdição dos ébrios habituais será sempre parcial.

C

O interdito será representado pelo tutor nomeado pelo juiz.

D

A sentença de interdição, mesmo depois de trânsita em julgado, poderá ser levantada por outra sentença judicial.

Q426214

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426214 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, é CORRETO afirmar:

A

Os bens móveis não podem ser objeto de garantia.

B

Os edifícios e as construções são acessões físicas, naturais.

C

A sucessão aberta é um bem imóvel.

D

O campeão de corridas, o cavalo Corisco, é um bem fungível.

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Q426213

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426213 Direito Civil

O indivíduo nascido em 29/02/1984 adquiriu a maioridade civil em

A

11/01/2003.

B

1º/03/2002.

C

1º/03/2003.

D

29/02/2003.

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Q426212

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426212 Direito Civil

Paulus é filho de Cornélio, que é irmão de Caius, o qual é casado com Anabela e tem o filho Dário. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar:

A

Cornélio e Caius são parentes na linha colateral em 2º grau.

B

Anabela é parente por afinidade de Cornélio na linha colateral em 2º grau.

C

Paulus e Dário são parentes na linha colateral em 4º grau.

D

Paulus é parente de Caius na linha reta em 3º grau.

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Q426211

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426211 Direito Civil

Sobre os modos de aquisição da propriedade imóvel, é INCORRETO afirmar:

A

As acessões naturais processam-se de imóvel para imóvel.

B

No usucapião extraordinário, o adquirente é obrigado a provar que sua posse é de boa-fé.

C

As acessões artificiais processam-se de móvel para imóvel.

D

A promessa irrevogável de venda é direito real de aquisição.

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Q122606

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122606 Direito Civil

Texto associado

Acerca da propriedade imobiliária, julgue os itens a seguir.

Entre as causas de perda da propriedade está a usucapião que, sendo ordinária, exige a prova do justo título e da boa-fé e consuma-se no prazo de dez anos de posse ininterrupta, sem oposição e exercida com o ânimo de dono.

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Q122604

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122604 Direito Civil

Texto associado

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

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Q122603

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122603 Direito Civil

Texto associado

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O bem de família, quer seja voluntário ou legal, institui-se com o registro da escritura pública no registro imobiliário competente. Esse bem permanece vinculado enquanto viver um dos cônjuges ou enquanto existirem filhos menores ou incapazes.

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Q122602

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122602 Direito Civil

Texto associado

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem.

A promessa de fato de terceiro consiste na obrigação assumida pelo promitente em face do promissário de obter o consentimento do terceiro em se obrigar a prestar algo em seu favor. Assim, quem se obriga é o promitente, e não o terceiro, que somente passa a se vincular perante o promissário quando expressa o seu consentimento.

Certo

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Q122601

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122601 Direito Civil

Texto associado

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos celebrados entre pessoas presentes, a proposta tem força obrigatória mesmo que seja feita sem prazo ou que não seja imediatamente aceita. Por força dessa vinculação, a proposta cria uma relação jurídica e sujeita o inadimplente à composição dos prejuízos por meio de indenização por perdas e danos.

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Q122600

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122600 Direito Civil

Texto associado

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem.

O contrato bilateral cria obrigações para ambas as partes, e as obrigações são recíprocas e interdependentes. Em decorrência dessa interdependência, cada contratante não pode, antes de cumprir sua obrigação, exigir do outro o cumprimento da que lhe cabe.

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Q122599

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122599 Direito Civil

Texto associado

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário e participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esse companheiro concorre com os filhos comuns ou do de cujus e com os ascendentes desse e, na inexistência de todos eles, tem direito à totalidade da herança.

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