Questões da Prova FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática
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I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.
II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.
Marque a opção CORRETA:
( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.
Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:
I. A Lei Orgânica é o instrumento organizador do Município de acordo com os princípios constitucionais da União e do Distrito Federal.
II. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Constituem os símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.
Brasão do Município Os símbolos representam, a reli- giosidade, a pecuária, a agricultura e o Rio da Prata.
(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade/simbolos.php)
Marque a opção CORRETA: