Tema central da questão: O enunciado trata das competências privativas da Câmara Municipal de Presidente Olegário, exigindo do candidato conhecer a distribuição de atribuições no âmbito municipal e a fiscalização da administração pública.

Legislação aplicada:

Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário, Art. 31:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (...) será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

Constituição Federal, art. 31:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo (...).”

Jurisprudência: O STF (RE 223.037) já consolidou ser da Câmara a competência do controle externo das contas do Executivo, sempre com auxílio dos Tribunais de Contas.

Exemplo prático: Se surgir suspeita de uso inadequado de recursos em projetos municipais, a Câmara deve, com apoio do Tribunal de Contas, fiscalizar as contas do executivo.

A alternativa A é correta porque, por expressa previsão constitucional e da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara, privativamente, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município, sempre com apoio do órgão estadual competente (Tribunal de Contas). Esse controle é base para o sistema democrático e previne irregularidades na gestão pública.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos não é competência privativa da Câmara, pois trata-se de típica atribuição do Executivo municipal, exigindo, no máximo, autorização legislativa.

C) Alteração da denominação de logradouros públicos pode até envolver aprovação da Câmara, mas não se caracteriza como atribuição privativa, podendo haver iniciativa do Executivo.

D) Dispor sobre a guarda municipal é tema de competência do chefe do Executivo, pois envolve estrutura administrativa e organização da segurança municipal.

Cuidado! Atenção a termos como “privativamente”, que delimitam competências exclusivas e podem causar confusão em provas.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que o controle externo das contas públicas municipais é função precípua da Câmara Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Conclusão: A alternativa A está correta por traduzir exatamente o que prevê a legislação e a melhor doutrina sobre o tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!