Análise da questão: A questão apresentada está relacionada aos direitos e deveres dos Vereadores no âmbito da legislação municipal, mais especificamente na cidade de Presidente Olegário, Minas Gerais. Para um Técnico em Informática, é crucial entender o contexto e aplicação da legislação municipal, especialmente no que diz respeito ao exercício dos cargos públicos.

Interpretação das assertivas:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.

Esta assertiva está incorreta. Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está restrita à circunscrição do município, mas o aspecto de inviolabilidade independe de livre acesso às repartições públicas, o que pode ser regulamentado por normas específicas de cada município.

II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Esta assertiva também está incorreta. Vereadores, assim como outros parlamentares, possuem prerrogativas especiais e não são obrigados a testemunhar sobre assuntos relacionados ao exercício do mandato. Essa proteção é uma extensão do princípio da separação entre os Poderes e da função representativa do mandato.

III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.

Esta assertiva está claramente incorreta. O decoro parlamentar exige que os vereadores exerçam suas funções com ética e responsabilidade. O abuso de prerrogativas é um exemplo de quebra de decoro, podendo, inclusive, levar à perda do mandato conforme as normas regimentais das Câmaras Municipais e a jurisprudência.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta, pois todas as três assertivas estão incorretas, conforme o detalhamento acima.

Estratégia para a interpretação:

Ao lidar com questões sobre legislação municipal, sugerimos sempre:

• Identificar palavras-chave que indiquem exceções ou restrições, como "apenas" e "obrigados".
• Comparar o conteúdo da questão com a legislação vigente.
• Atentar-se a palavras que indiquem abuso de prerrogativas, uma vez que estas quase sempre implicam em quebra de normativas éticas.

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Gab: D)

I - Correto apenas em parte. Vereadores gozam de inviolabilidade por palavras no exercício do mandato (art. 29, VIII da CF), mas não se limita à circunscrição municipal. O acesso às repartições públicas é garantido, mas o texto exagera ao dizer "livre acesso" sem ressalvas.

II - Vereadores não podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato - isso violaria a inviolabilidade parlamentar (art. 53, CF).

III - O abuso de prerrogativas é vedado pelo princípio do decoro parlamentar (art. 55, CF).

FONTE: DeepSeek