Analise as assertivas abaixo sobre o Município de Presidente...
I. A Lei Orgânica é o instrumento organizador do Município de acordo com os princípios constitucionais da União e do Distrito Federal.
II. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Constituem os símbolos do Município apenas a Bandeira e o Brasão.
Brasão do Município Os símbolos representam, a reli- giosidade, a pecuária, a agricultura e o Rio da Prata.
(informação disponível em: http://www.presidenteolegario.mg.gov.br/acidade/simbolos.php)
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Gabarito: D) Apenas o item II está correto.
Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda organização político-administrativa do Município de Presidente Olegário, exigindo conhecimento da Lei Orgânica Municipal e dos princípios da Constituição Federal. Os principais artigos aplicáveis são:
- Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário: Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º.
- Constituição Federal: Art. 29.
Análise das Assertivas
Item I – Incorreto: A Lei Orgânica Municipal deve obedecer aos princípios da União e do Estado, não do Distrito Federal. Segundo a Lei Orgânica, Art. 1º: “nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Minas Gerais”.
Pegadinha: O comando tentou confundir ao trocar Estado por Distrito Federal.
Item II – Correto: A Lei Orgânica, em consonância com a CF, dispõe:
Art. 2º: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” (Não existe Judiciário no âmbito municipal.)
Item III – Incorreto: Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica: “São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.” O item omite o hino, portanto está errado.
Atenção: Muitos candidatos esquecem do hino como símbolo municipal.
Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D está correta, pois apenas o item II condiz com a legislação municipal vigente.
Por que as Outras Alternativas estão Incorretas?
- A) Errada. O item II está correto, logo não pode ser considerado incorreto.
- B) Errada. O item II está correto.
- C) Errada. Há erro, pois o item II permanece correto.
Exemplo Prático
Se fosse aprovada lei local extinguindo um dos símbolos (como o hino), ela seria inconstitucional, pois a Lei Orgânica exige a existência de todos os três símbolos.
Doutrina
Conforme José Afonso da Silva, a autonomia municipal pressupõe auto-organização, sempre dentro dos limites impostos pelas Constituições Federal e Estadual.
Estratégia para Prova
Leia com atenção nomes dos entes federativos (União, Estado, Distrito Federal), lista dos símbolos e poderes municipais. Pegadinhas geralmente aparecem na troca dessas informações!
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Comentários
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Gabarito D
Lei Orgânica Do Município De Nova Iguaçu
Art. 6º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si o Legislativo e o Executivo.
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