Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da
ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder
de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à
Constituição da República Federativa do Brasil, que:
Na Federação brasileira, a União exerce certas competências
legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que
exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas
de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto
afirmar que, nessa esfera de competências:
Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao
projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder
Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda
deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os
recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a
respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados.
Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda
pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas
que digam respeito a:
Antônio, Pedro e José tinham amplas dúvidas a respeito do
alcance das restrições que recaem sobre sua esfera jurídica, por
terem sofrido, respectivamente, em razão do exercício anterior
de funções públicas, as medidas de inelegibilidade, suspensão
dos direitos políticos e inabilitação. Afinal, todos almejam ser
eleitos na próxima eleição. Considerando o teor da sistemática
constitucional, é correto afirmar que: