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Q518528

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518528 Direito Constitucional

Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.

Os crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.

As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q518527

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518527 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

Alternativas

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

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Q518526

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518526 Direito Constitucional

Acerca do tema “poder constituinte e reforma constitucional", marque a alternativa correta.

Alternativas

Poder constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

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Q518524

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518524 Direito Constitucional

Com relação ao tema “direitos individuais e coletivos” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública.

Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

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Q518525

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518525 Direito Constitucional

Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

Alternativas

o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .

os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.

a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

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