Questões da Prova IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

Compete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais na~o engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Serão fixados conteúdo dos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do Pais e a` integração das ação do Poder Público.

A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso a` cultura, a` educação e a` ciência.

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais nota´veis e os sítios arqueológicos.

É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Compete, exclusivamente, a` União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.

É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histo´rico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.