Questões da Prova FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar os habeas corpus quando o coator for

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que: