Questões da Prova CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
Foram encontradas 13 questões
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econômico, julgue os itens subsequentes.
No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
exercício da cidadania.
exercício da cidadania.
julgue os itens a seguir.