Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e
comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em
sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A
rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal,
tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de
esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo
com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:
O Presidente, representando a República Federativa do Brasil,
celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos,
com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de
tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo
internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela
ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus
efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos
incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços
estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003
e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é: