Pertence aos Municípios:

O tema central da questão é a Repartição das Receitas Tributárias, um aspecto fundamental do Direito Tributário que trata de como os tributos arrecadados são distribuídos entre as diferentes esferas de governo no Brasil, conforme a Constituição Federal.

A legislação aplicável aqui é a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 158, inciso III, que define as receitas pertencentes aos Municípios.

Explicação do Tema: A repartição das receitas tributárias é essencial para garantir a autonomia financeira dos entes federativos, permitindo que Municípios, Estados e a União tenham recursos para cumprir suas responsabilidades. Conhecer quais receitas pertencem a cada ente é crucial para responder a essa questão.

Exemplo Prático: Imagine que um município possui um grande número de veículos registrados em seu território. Metade do imposto sobre a propriedade desses veículos (IPVA) pertence ao município, aumentando sua receita para investimentos locais, como infraestrutura e serviços públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa correta é a C, que afirma que 50% do produto da arrecadação do imposto de propriedade de veículos automotores (IPVA) são destinados aos Municípios. Isso está de acordo com o artigo 158, inciso III, da Constituição, que assegura essa divisão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, segundo o artigo 158, inciso I, os Municípios têm direito a 100% da arrecadação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos pagos por eles e suas autarquias, e não 50%.

B - Incorreta, pois 100% do ITR (Imposto Territorial Rural) pode ser repassado ao município caso ele assuma a fiscalização e a cobrança, conforme o artigo 158, inciso II.

D - Errada, porque a Constituição não prevê repasse de 35% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos Municípios. Eles têm direito a 25% do ICMS, conforme o artigo 158, inciso IV.

E - Incorreta, pois, conforme mencionado na análise da alternativa A, os Municípios recebem 100% do IRRF sobre os rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, e não 80%.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos percentuais e à especificidade do tipo de imposto mencionado. Conhecer os artigos da Constituição que tratam da repartição das receitas pode evitar confusões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta: Letra C

Literalidade do inciso III do artigo 158 da Constituição da República, vejamos:

"Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

Alternativa A: Cabe aos Municípios 100% do IRRF. ERRADO.

Alternativa B: Cabe aos Municípios 50% do ITR. ERRADO.

Alternativa C: Cabe aos Municípios 50% do IPVA. CERTO.

Alternativa D: Cabe aos Municípios 25% do ICMS. ERRADO.

Alternativa E: Cabe aos Municípios 100% do IRRF. ERRADO.

Gaba: Letra C

Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

III - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

GABARITO LETRA C 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Fábio Dutra

Alternativa A: errada. Cabe aos Municípios 100% desse imposto retido na fonte, e não 50% como mencionado na assertiva. 

Alternativa B: errada. Cabe aos Municípios 50% do ITR relativo aos imóveis rurais situados em seus respectivos territórios. 

Alternativa C: correta. Realmente, cabe aos Municípios 50% do IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. 

Alternativa D: errada. Cabe aos Municípios 25% do ICMS, e não 35% como mencionado na assertiva. 

Alternativa E: errada. Cabe aos Municípios 100% desse imposto retido na fonte, e não 80% como mencionado na assertiva. 

===

===

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 

A União ficou responsável pela instituição de sete impostos,  os  Estados,  por  três,  e  os  Municípios,  também  por  três.

Receitas Repartidas x Receitas não Repartidas

➥ Os impostos que possuem receitas repartidas são: IR, IOF sobre o ouro, Impostos Residuais, ITR, IPI, IPVA, ICMS.

➥ O mais importante no momento é saber que os impostos municipais não são repartidos, porque, como vimos, os Municípios não repartem suas receitas tributárias. Logo, não há repartição de receitas do ITBI, IPTU e ISS. 

➥ O ITCMD (imposto estadual) não possui previsão constitucional para repartição de receitas. No âmbito federal, também não há previsão para repartição do II, IE, IGF e IEG. 

===

Impostos cujas Receitas NÃO são Repartidas

• Todos os Impostos Municipais
• Todos Impostos de Competência do DF (Estaduais e Municipais)
• ITCMD
• II, IE, IGF e IEG