Questões da Prova ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
Foram encontradas 8 questões
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Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. No sistema processual penal brasileiro (...)
Nas contravenções penais a ação penal (...)