Determinado município deixou de pagar dívida fundada
pelo período de um ano, inexistindo motivo de força
maior. O Governador do Estado deseja realizar a
intervenção estadual nos municípios diante tal situação.
Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma
preocupação para com o limite com o gasto de pessoal
pela Administração Pública. Inclusive, pontua a
possibilidade de demissão de servidor público estável se
o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas
constitucionalmente determinadas não atingirem o
resultado previsto. Esse limite e essa consequência
estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras
relacionadas ao teto remuneratório e sobre a
acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação:
José é um professor da rede básica de ensino do
município Y e exerce cargo científico no estado Z,
possuindo compatibilidade de horários para o exercício
das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que
trata-se de uma
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante
taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação
feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de
que o fornecimento de iluminação pública é um serviço
público