Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as c...

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Q3875443
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vespasiano Correa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3875443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.
II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre as competências do Município no exercício de sua autonomia: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (...) II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;"; Constituição Federal, art. 30, III: "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;". No caso, os itens I e II correspondem a competências expressas do Município, e o item III é incorreto porque amplia a arrecadação para todos os tributos incidentes no território.

Tema central: Competências municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque exclui o item II sem base jurídica. A Lei Orgânica prevê expressamente como competência do Município "expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse".
B
Errada
Incorreta, porque exclui o item I sem base jurídica. A Lei Orgânica prevê expressamente como competência do Município administrar seus bens e dispor de sua aplicação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os itens I e II encontram previsão expressa no rol de competências municipais no exercício da autonomia: administrar seus bens e dispor de sua aplicação, bem como expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. Já o item III está juridicamente errado porque substitui o critério de competência tributária pelo mero critério territorial. O Município não arrecada todos os tributos incidentes sobre domiciliados em seu território; arrecada apenas os tributos de sua competência.
D
Errada
Incorreta, porque inclui o item III, que contraria a regra da competência tributária municipal. Pela Constituição Federal, art. 30, III, o Município pode instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e não todos os tributos incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre competência tributária e critério territorial: o fato de a pessoa ou empresa estar domiciliada no Município não autoriza a arrecadação de qualquer tributo por ele. Também resumiu o texto do item I, mas sem alterar seu núcleo jurídico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar de competência municipal, confira se ela está expressamente prevista na Lei Orgânica ou no texto constitucional aplicável.
  • Em matéria tributária, elimine enunciados que falem em arrecadar "todos os tributos" do território; o correto é tributos de sua competência.
  • Não confunda domicílio do contribuinte com titularidade da competência tributária.
  • Se o item reproduz o núcleo do dispositivo legal, ele pode estar correto mesmo com redação mais resumida.

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