De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio...

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Q878230
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878230 Direito Penal
De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
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