A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser ...

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Q945456

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945456 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da República.

Do Procurador-Geral da República.

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.

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