Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa B: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa C: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa D: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” Como o enunciado pergunta, nos termos desse artigo, a quem corresponde o exercício do Poder Legislativo municipal, a consequência direta é o acerto da alternativa B.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo aos órgãos da administração direta. Pela base, esses órgãos integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, de modo que há erro de competência.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: a titularidade do Poder Legislativo municipal é da Câmara Municipal, e sua composição é de Vereadores representantes do povo. O fundamento decisivo aqui é a literalidade do dispositivo, suficiente por si só para identificar a resposta.CErradaErrada. Prefeito Municipal e Secretários exercem funções típicas do Poder Executivo, ligadas à condução administrativa. O art. 12 não lhes confere o exercício do Poder Legislativo municipal.DErradaErrada. O Tribunal de Contas Estadual não exerce o Poder Legislativo do Município. Segundo a base, sua atuação, quando existente, é de auxílio técnico no controle externo das contas públicas, o que não se confunde com a titularidade do Poder Legislativo local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo e outras funções estatais: administração direta do Executivo, condução política do Prefeito e controle externo das contas pelo Tribunal de Contas.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira primeiro a literalidade do dispositivo; aqui ela resolve integralmente a questão.Separe titularidade do poder de funções auxiliares ou administrativas: exercer o Poder Legislativo não é o mesmo que administrar ou controlar contas.Em organização municipal, identifique o órgão expressamente indicado pela norma como exercente do poder; se a lei nomeia a Câmara Municipal, alternativas com Executivo ou Tribunal de Contas devem ser eliminadas.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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