Interpretação do Enunciado:

A questão exige que o candidato identifique qual direito NÃO está previsto no Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz para os servidores municipais, junto aos direitos estabelecidos na legislação municipal e constitucional.

Legislação Aplicável:

A legislação central é a Lei Orgânica do Município de Aracruz, Art. 64, que elenca direitos dos servidores municipais e remete aos incisos do art. 7º da Constituição Federal, como férias, décimo terceiro, irredutibilidade salarial, jornada máxima, etc.

Tema Central:

O tema é a garantia e distinção dos direitos do servidor público municipal. Exige-se saber reconhecer, dentre os apresentados, um que NÃO consta da enumeração legal. Atenção ao termo “EXCETO”, uma pegadinha clássica!

Exemplo Prático:

Um servidor municipal de Aracruz deve receber seus vencimentos até o último dia útil do mês, conforme previsto no inciso IV do art. 64. Se o pagamento atrasar além do quinto dia do mês seguinte, deve ser corrigido, conforme a norma.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

“o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.”
Esse item não está no rol do Art. 64 da Lei Orgânica de Aracruz. Pelo contrário: existe garantia de livre exercício para os servidores exercerem mandato sindical, nunca uma vedação, em conformidade também com o art. 8º da Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O acesso à profissionalização e ao treinamento consta literalmente do art. 64, I.
• B: A participação nos colegiados também aparece no art. 64, II.
• C: Os direitos inscritos no art. 7º, incisos referidos, são garantidos por remissão expressa do art. 64, III.
• E: O recebimento dos vencimentos até o último dia útil do mês está previsto no art. 64, IV.

Estratégia de Prova:

Cuidado com alternativas que, ao inverter uma garantia, criam uma proibição (como na “não exercer mandato sindical”).

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Gabarito: D

"O de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade."

Art. 64. São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica:

I - o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei;

II - a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

III - os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal;

IV - o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido;

V - o de exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade;

VI - a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens pecuniárias, segundo dispuser lei específica.

Parágrafo único. O servidor afastado nos termos do inciso V gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave.