Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193130
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Assim, a alternativa D é a correta por reproduzir a divisão territorial prevista no dispositivo.
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10 não prevê divisão do território em “zonas fiscais” nem estabelece, no caput cobrado, “lei complementar” como instrumento da divisão mencionada na questão. O critério jurídico de exclusão é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que fala em distritos para fins administrativos.
B
Errada
Incorreta. “Comarcas” pertencem à organização judiciária estadual, enquanto o art. 10 trata da divisão administrativa do território municipal. O erro está na troca do conceito jurídico aplicável: a norma cobrada não disciplina organização judiciária, mas divisão administrativa em distritos.
C
Errada
Incorreta. O art. 10 não adota “regiões administrativas” como forma de divisão territorial e também não atribui, no caput cobrado, essa definição a “decreto do Prefeito”. A exclusão decorre da desconformidade literal quanto à categoria territorial prevista, que é “distritos”.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 10, caput, da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define tanto a finalidade da divisão territorial (“para fins administrativos”) quanto a categoria adotada (“distritos”). Portanto, a resposta não depende de interpretação ampliativa nem de jurisprudência: basta aplicar o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata “em distritos, para fins administrativos” por outras divisões territorialmente plausíveis e pela confusão entre divisão administrativa municipal e comarca, que é categoria da organização judiciária.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira primeiro a literalidade dos termos centrais do dispositivo.
- Em divisão territorial municipal, diferencie categoria administrativa municipal de categorias de outros ramos, como comarca na organização judiciária.
- Desconfie de alternativas que acrescentem instrumento normativo ou finalidade não mencionados no texto legal cobrado.
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