Comentário do Gabarito:

O tema central da questão é penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES.

A legislação aplicável é a Lei nº 2.898/2006, especialmente o art. 179:

“Art. 179. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão.”

Destaca-se que não há previsão de ‘prisão civil’ como penalidade administrativa no âmbito municipal. O Instituto da prisão civil só se aplica em situações excepcionais, como inadimplemento de obrigação alimentar (STF, Súmula Vinculante 25), e não para servidores públicos por infrações disciplinares.

Segundo a doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que somente penalidades expressamente previstas em lei podem ser aplicadas ao servidor, por força do princípio da legalidade.

Exemplo prático: Um servidor ausente sem justificativa pode ser advertido; caso reincida, ser suspenso ou até demitido, dependendo da gravidade. Mas nunca será aplicada a ‘prisão civil’.

Análise das Alternativas:

A) I. – Errada. Somente a advertência, desconsiderando outras penalidades existentes.

B) II. – Errada. Considera apenas suspensão.

C) III e IV. – Errada. A demissão é possível, mas ‘prisão civil’ não é penalidade disciplinar administrativa.

D) I, II e III. – Certa. Corresponde exatamente ao previsto no art. 179.

E) I, II, III e IV. – Errada. Inclui a ‘prisão civil’, não respaldada pela legislação municipal.

Pegadinha: A alternativa IV (‘prisão civil’) pode confundir, pois não integra o rol de penalidades administrativas. Atenção ao texto literal da lei!

Dica para provas: Sempre busque a previsão legal exata e desconfie de alternativas que incluam penalidades não habitualmente adotadas pela Administração Pública.

GABARITO: D

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O termo certo é exoneração. Banca forçou a barra.

Segunda questão que vejo usando "demissão" ao invés de "exoneração"