Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197286
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, são considerados símbolos municipais:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 5º: "São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino representativos de sua cultura e história e já adotados na data da promulgação desta Lei Orgânica." A questão pede a identificação literal dos símbolos municipais previstos nesse dispositivo, o que confirma a alternativa A.
Tema central: símbolos municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao rol expressamente previsto no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo enumera, de forma direta e suficiente para resolver a questão, os três símbolos do Município: brasão, bandeira e hino.
B
Errada
Está incorreta porque o art. 5º da Lei Orgânica não remete à legislação estadual para definir os símbolos municipais. A própria Lei Orgânica faz a enumeração expressa dos símbolos do Município.
C
Errada
Está incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: omite o brasão, que integra o rol do art. 5º, e acrescenta requisito inexistente no dispositivo ao afirmar que bandeira e hino seriam instituídos por ato do Poder Executivo municipal.
D
Errada
Está incorreta porque substitui bandeira e hino por selo administrativo, elemento que não consta no art. 5º da Lei Orgânica como símbolo do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal do art. 5º, trocando símbolos municipais expressos na Lei Orgânica por elementos não previstos no dispositivo, como legislação estadual, ato do Executivo ou selo administrativo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Se a norma traz rol expresso, elimine alternativas que omitam item do rol ou substituam elemento legal por outro não previsto.
- Desconfie de alternativas que acrescentem requisito formal não constante do texto legal, como instituição por ato do Executivo.
- Não aceite remissão a outra esfera normativa quando a própria Lei Orgânica já disciplina diretamente o tema.
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