Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192981
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: “Art. 10. O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” A alternativa correta é a que reproduz essa divisão.
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque substitui a divisão territorial administrativa municipal por comarcas, que pertencem à organização judiciária estadual. O art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz não prevê comarcas como forma de divisão do território do Município; prevê distritos.
B
Errada
Está incorreta porque o art. 10 não estabelece regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito como critério de divisão territorial municipal. O dispositivo fixa diretamente, na própria Lei Orgânica, a divisão em distritos, para fins administrativos.
C
Errada
Está incorreta porque o art. 10 não trata de zonas fiscais nem menciona lei complementar para esse fim. O confronto literal com o dispositivo elimina a alternativa: a divisão prevista é em distritos, e não em zonas fiscais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz com exatidão o conteúdo normativo do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo fixa expressamente a unidade de divisão territorial do Município para fins administrativos: distritos. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de complemento por outro ato normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre divisão territorial administrativa do Município e categorias estranhas ao art. 10, especialmente comarcas da organização judiciária estadual e estruturas criadas por decreto ou lei complementar sem previsão no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
- Separe divisão territorial administrativa municipal de organização judiciária estadual: comarca não equivale a distrito.
- Desconfie de alternativas que acrescentem forma normativa não prevista no texto, como decreto do Prefeito ou lei complementar.
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