Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a Constituição Federal." Como o enunciado perguntou, nos termos do art. 12, a quem corresponde o exercício do Poder Legislativo municipal, a consequência jurídica direta é o reconhecimento da Câmara Municipal como titular dessa função, o que confirma a alternativa D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Prefeito Municipal e Secretários exercem funções do Poder Executivo e da administração municipal. O art. 12 atribui o Poder Legislativo à Câmara Municipal, não aos agentes responsáveis pela condução administrativa.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não exerce o Poder Legislativo municipal. Sua atuação é de auxílio técnico no controle externo das contas, sem titularidade da função legislativa e sem substituição da Câmara Municipal.CErradaIncorreta. Órgãos da administração direta pertencem à estrutura administrativa e executam atividades administrativas, não o Poder Legislativo. A titularidade da função legislativa municipal, segundo o art. 12, é da Câmara Municipal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: o exercício do Poder Legislativo municipal foi atribuído expressamente à Câmara Municipal, composta por vereadores representantes do povo. A menção ao número exato de vereadores não é necessária para validar a alternativa, porque o ponto decisivo cobrado era a titularidade do Poder Legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer o Poder Legislativo e desempenhar funções administrativas ou de controle externo. Prefeito, Secretários, Tribunal de Contas e órgãos da administração direta não são o órgão titular do Poder Legislativo municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar artigo específico da Lei Orgânica, procure a literalidade do dispositivo como critério principal de resposta.Separe titularidade do poder de funções auxiliares: controle externo e administração não se confundem com exercício do Poder Legislativo.Em organização municipal, identifique primeiro o órgão expressamente indicado pela Lei Orgânica como competente.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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