O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotad...

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Q298980
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |
Q298980 Direito Civil
O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

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