O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotad...

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Q298980

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298980 Direito Civil

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

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