Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão exige conhecimento sobre a forma de deliberação do Tribunal Pleno do TCE-PA, especificamente a modalidade “Resolução”, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. O tema central é identificar, com base no Regimento, quais matérias são resolvidas na forma de Resolução.

Fundamentação legal:

O Regimento Interno do TCE-PA diferencia os atos do Tribunal Pleno, prevendo expressamente em seus dispositivos quando o ato se dá por Resolução, Acórdão ou Deliberação. Especificamente, dispõe que as decisões preliminares do Tribunal são proferidas por Resolução.

Explicação do tema:

No âmbito dos Tribunais de Contas, a Resolução é instrumento destinado à manifestação do Plenário sobre questões de natureza normativa, administrativa ou processual preliminar. É fundamental distinguir entre Resolução, Acórdão e outros atos do Tribunal para correta resposta em provas.

Exemplo prático: Imagine que o Tribunal Pleno precise definir questões processuais sobre ordem de julgamento ou admissão de incidente processual. A decisão tomada será formalizada por meio de Resolução.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque, segundo o Regimento, as decisões preliminares do Tribunal (por exemplo, admissibilidade de recursos) são efetivadas por Resolução.

Análise das alternativas incorretas:

A) Atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões são decididos, em regra, por Acórdão, documento vinculado a julgamento de mérito.

B) Propostas de medida cautelar são decididas via decisão cautelar específica, não por Resolução.

D) Aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares ocorre por meio de Deliberação ou Portaria, conforme o tipo da regulamentação.

E) Denúncias ou representações de qualquer natureza são analisadas normalmente por Acórdão ou despacho, não por Resolução.

Dica de prova: Esteja atento ao tipo de ato normativo (Resolução, Acórdão, Deliberação), pois questões costumam explorar essas diferenças para confundir o candidato.

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