O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pel...

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Q40794

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40794 Direito Administrativo

O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

prática de falta grave, nos termos da CLT.

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.

extinção do órgão público de lotação do empregado público.

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