A respeito das competências e da legitimidade do Ministério ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029363 Legislação Federal

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.

tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.

não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.

tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

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