Interpretação do enunciado:

A questão trata das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador segundo a Lei Orgânica do Município. Esse tema exige conhecimento sobre os requisitos legais para se candidatar ao Legislativo Municipal, baseados principalmente na Constituição Federal.

Legislação aplicável:

Segundo a Constituição Federal, Art. 14, §3º, VI, d, “são condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] VI – a idade mínima de: [...] d) dezoito anos para Vereador”. Estes requisitos são replicados na Lei Orgânica dos Municípios e compõem os pontos principais analisados por bancas.

Explicação do tema:

Para ser Vereador, o cidadão deve cumprir alguns pré-requisitos: alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no município, pleno exercício dos direitos políticos, nacionalidade brasileira, ser alfabetizado e idade mínima de 18 anos. Não há exigência de idade mínima de 21 anos para vereadores; essa idade se aplica, por exemplo, a cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Exemplo prático:

Suponha que Maria, com 19 anos, alfabetizada, brasileira e alistada eleitoralmente, queira concorrer ao cargo de Vereadora. Ela está apta pelo critério da idade, pois basta ter completado 18 anos.

Justificativa da alternativa correta:

B) Idade mínima de 21 anos.
Essa alternativa está incorreta porque a Constituição exige idade mínima de 18 anos para Vereador, não 21. (“CF, Art. 14, §3º, VI, d”).

Análise das demais alternativas:

A) Alistamento eleitoral: Correto. É requisito obrigatório.

C) Ser alfabetizado: Correto. Exigido pela Constituição.

D) Nacionalidade brasileira: Correto. Só brasileiros podem concorrer.

Pegadinha que muitos erram:

A banca pode tentar confundir candidatos ao misturar idades mínimas distintas para cargos diferentes. Sempre lembre: para Vereador, a idade mínima é 18 anos!

Doutrina:

José Jairo Gomes (Direito Eleitoral) reforça que a Constituição fixa o mínimo de 18 anos para Vereador, sem exceções.

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Idade mínima para se candidatar a vereador é 18 anos conforme Constituição Federal.