Gabarito: E) I, II e III.

1. Interpretação do tema
A questão trata das vedações ao Município de Augusto Pestana previstas em sua Lei Orgânica, que reproduzem garantias constitucionais essenciais à administração pública e aos direitos dos cidadãos.

2. Fundamento legal
A Lei Orgânica dos Municípios replica importantes princípios da Constituição Federal como:
- Art. 5º, I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”
- Art. 150, I: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”
- Princípio da fé pública dos documentos.

3. Explicação central e exemplo
O Município, assim como qualquer ente público, não pode:
I) Recusar fé a documentos públicos válidos.
II) Criar distinções ou discriminar entre brasileiros.
III) Exigir/elevar tributos sem respaldo em lei formal.
Exemplo prático: Se um técnico de enfermagem apresenta um diploma registrado em órgão competente, o Município não pode recusar sua validade (I).

4. Por que a alternativa correta é E?
Todas as proposições são verdadeiras e refletem normas básicas de direito público, protegendo o cidadão contra arbitrariedades e garantindo tratamento igualitário e legalidade tributária.

5. Alternativas incorretas
A), B), C) e D) estão incorretas porque nenhuma delas contempla o conjunto completo de vedações fundamentais. Selecionar apenas uma ou duas ignora princípios constitucionais básicos também exigidos na Lei Orgânica.

6. Estratégia e pegadinhas
Aproveite questões do tipo para não eliminar afirmativas precipitadamente; perceba que, frequentemente, o gabarito correto exige o reconhecimento de todas as limitações previstas em lei. Observe termos como “apenas” e evite exclusões sem fundamento legal explícito.

Jurisprudência: O STF afirma: “O princípio da legalidade tributária impede a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça” (RE 138.284).

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta a vedação de distinções e a importância da legalidade no exercício do poder público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!