Gabarito: B) E - C

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão trata de regime jurídico dos servidores públicos municipais de Augusto Pestana, regido pela Lei Municipal nº 777/2003. O conhecimento dessa lei é crucial para o cargo de Agente Administrativo, especialmente no tocante a direitos, deveres e definições legais sobre família e atribuição de funções.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei nº 777/2003:

Art. 223. Para os efeitos desta Lei, considera-se família do servidor o cônjuge ou companheiro, os filhos, enteados ou menor sob guarda e tutela, que vivem às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Art. 88. O exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios do cargo ou função gratificada, não confere ao servidor o direito à percepção de vencimentos ou vantagens pelo seu exercício.

3. Análise das Afirmativas

Primeira afirmativa: “Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.” Errada, pois o conceito legal é mais amplo e abrange companheiro, enteados e menores sob guarda ou tutela.

Segunda afirmativa: “Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei... não decorre nenhum direito ao servidor.” Correta, exatamente como prevê o artigo 88 da Lei nº 777/2003.

4. Exemplo Prático

Imagine servidor municipal que, além do cargo, comece a exercer funções de outro setor sem designação formal. Pela lei, ele não adquire direito a vantagens ou remuneração extra por esse exercício irregular.

5. Análise das Alternativas

A) C - C: Incorreta, pois a primeira está errada.
B) E - C: Correta, conforme fundamentado acima.
C) C - E: Inverte a ordem.
D) E - E: Segunda está correta, então errada.

6. Pegadinhas

A expressão “apenas cônjuge e filhos, sem exceções” visa restringir indevidamente o conceito legal de família. Sempre fique atento a “apenas”, “somente”, pois geralmente indicam pegadinhas em provas.

Resumo: Conhecer o texto literal da lei municipal faz toda a diferença para resolver questões desse tipo e evitar erros conceituais sobre definições de família ou atribuições funcionais.

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Gab.:B

"Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

§ 1º - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole."

"Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor."