Gabarito: B) nomeação / posse / exercício

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda os institutos fundamentais do ingresso e desempenho no cargo público municipal: nomeação, posse e exercício. Está baseada na Lei Complementar Municipal nº 190/2010 de Suzano, que regula o regime dos servidores públicos municipais.

2. Fundamentação legal:

Art. 8º: “A nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.”
Art. 10: “A posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos...”
Art. 13: “A autoridade competente... compete dar-lhe exercício, que é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.”

3. Tema central e aplicação:

Para ingressar em cargo público, o servidor passa por nomeação (ato de investidura no cargo), posse (compromisso formal de assumir o cargo) e exercício (início efetivo das funções). Conhecer essas etapas é essencial para evitar confusões na prova.

Exemplo prático: João é aprovado em concurso para Mecânico de Manutenção: o município faz a nomeação; João assina o termo, caracterizando a posse; em seguida, começa a trabalhar, que é o exercício.

4. Justificativa da alternativa correta:

B) nomeação / posse / exercício: A alternativa segue rigorosamente o texto dos artigos 8º, 10 e 13 da Lei Complementar 190/2010. Cada expressão está no contexto exato em que a lei dispõe.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) “posse / função / exercício”: Troca a ordem e o termo inicial está errado (posse só ocorre após nomeação). “Função” não está no texto legal.

C) “nomeação / progressão / foro”: “Progressão” e “foro” não têm vínculo com posse ou exercício na legislação específica.

D) “progressão / reintegração / foro”: Palavras fora do contexto do ingresso do servidor; “reintegração” é outro instituto jurídico.

6. Dicas e possíveis pegadinhas:

Fique atento: há tendência de confundir os institutos, pois nomes como “função” e “progressão” podem parecer familiares, mas não se aplicam ao contexto de investidura inicial. Sempre leia cuidadosamente para associar cada termo ao seu conceito legal.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo), a sequência nomeação-posse-exercício é universal no regime estatutário.

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I. “A nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.”

II. “A posse  é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.”

III. “A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe  exercício , que é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.”