Em relação aos vencimentos do servidor público o Art. 20 da...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Cuidador do Abrigo |

Q3652699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos vencimentos do servidor público o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC, determina que:

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Os vencimentos dos servidores públicos é redutível desde que acordado e aceito pelo servidor.

Os vencimentos dos servidores são acrescidos de comissão de 20% se não houver nenhuma falha.

Os vencimentos dos servidores públicos são duplicados pelo salário base de menor valor quando ocupar mais de uma função.

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