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Q54815
Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CODESP-SP Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1 |
Q54815 Legislação Federal
De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:
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