Home Concursos Públicos Questões Q2027241 Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Port... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2027241 Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado | Q2027241 Legislação Federal Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal. Alternativas A As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). B A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal. C A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena. D Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena. E As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro