Considere a situação hipotética em que seja necessário reali...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
AGU
Provas:
IDECAN - 2014 - AGU - Administrador
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IDECAN - 2014 - AGU - Economista |
IDECAN - 2014 - AGU - Contador |
Q417822
Legislação Federal
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de