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Q3354620
Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Conferente |
Q3354620 Legislação Federal
Durante uma licitação para a concessão de um terminal portuário, o que deve ser considerado nos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, segundo o Decreto nº 8.033/2013? 
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