A pena restritiva de direitos
Gabarito - Letra D
CP
a) pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
ERRADA - Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
b) de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
ERRADA - não há tal vedação
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
c) de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
ERRADA - não é indisponível, o §2º do art. 45 permite a composição...
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.(...)
§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. (...)
d) de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
CORRETA - Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (...)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
e) pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.
ERRADA - no Brasil vigora o sistema vicariante, ou um ou outro...a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito + medida de segurança é vedada!
bons estudos
Em crime culposo não importa a pena!
Abraços
Gabarito: D.
Complementando:
Conforme leciona Masson (Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo - Método, 2017, p . 815): essa antecipação da finalização da pena é faculdade do condenado, não podendo ser imposta pelo juiz. Além disso, somente é admissível na hipótese de pena privativa de liberdade superior a 1 ano. Mas, para não transformá-la em pena meramente simbólica, e também para não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, estabeleceu o dispositivo legal que a antecipação nunca pode ocorrer em período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Vejamos um exemplo: o réu é condenado a 2 anos de reclusão pela prática de furto (CP, art. 155, caput). Presentes os requisitos legais, o juiz substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. O condenado, sequioso por cumprir brevemente a sanção penal, decide trabalhar mais de uma por dia. Se trabalhar duas horar por dia, cumprirá integralmente a pena em 1 ano. Entretanto, se trabalhar mais de duas horas por dia, ainda ssim não poderá reduzir a pena para aquém de 1 ano, pois esse tempo representa a metade da pena privativa de liberdade fixada.
– O prazo da pena restritiva de direitos é o mesmo da privativa de liberdade substituída.
– Há, no entanto, exceções:
a) PENAS RESTRITIVAS DE NATUREZA REAL: se esgotam no momento em que são adimplidas;
b) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: se superior a um ano, pode ser cumprida em até metade do tempo da pena privativa de liberdade;
– Podem ter duração superior à pena abstratamente prevista no preceito sancionador.
c) impedimento de comparecimento às proximidades de estádio (art. 41-B, §2º, da Lei nº 10.671/2003):
Art. 46 do CP - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
Vida à cultura dos direitos humanos, C.H.
A pena restritiva de direitos
a) pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos. (qualquer pena) - ERRADA
doloso - até 4 anos
culposo - qq pena admite a susbstituição de PPL por PRD
art. 44, I,CP
b) de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública. (ERRADA)
O Cp (arts. 48) e LEP (arts. 152), não fazem qualquer restrição, assim, admite-se.
c) de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima. (ERRADA)
Pois as PRD's são autônomas e substituem a PPL. Em sendo assim, independentemente da manifestação da vítima será possível a substituição, a uma porque tem caráter de pena, e duas, porque quem possui o jus puniendi de execução da pena é o Estado e não a vítima.
Basta que o autor do fato preencha os requisitos do art.44,CP:
crime doloso não superior 4 anos ou culposo, qualquer pena
sem violência ou grave ameaça
não for reincidente em crime doloso
obs.: sendo reincidente, que as circunstâncias pessoais o admitam, analisando o juiz se for recomendável e não seja reincidente específico;
culpabilidade, antecedentes, circunstâncias, personalidade, conduta social e motivos, indiquem a substituição
d) de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano. CORRETA
Art. 46, §4°
e) pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade. (ERRADA)
Com a mudança da lei, afastou-se o sistema do duplo binário e passou-se a adotar o sistema vicariante (ou unitário), e este não admite a cumulação simultânea de penalidades.
Não mais é admitida a pena privativa de liberdade E medida de segurança, ainda que em sequência, PELO MESMO FATO.
OBS.: para maiores esclarecimentos: https://blog.ebeji.com.br/o-cp-brasileiro-adota-o-sistema-vicariante-ou-duplo-binario/
Sobre o §4º do art. 46 do CP, Cléber Masson explicou em aula assim:
§ 4º: “Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada”.
- Esse cumprimento em menor tempo trata-se de uma faculdade do condenado, não podendo ele ser obrigado a isso.
- Se a pena privativa de liberdade substituída é de 01 ano, o condenado terá de cumpri-la em 01 ano. (O dispositivo trata de pena superior a 01 ano, hein!)
- No caso de a pena ser de 14 meses (01 ano e 02 meses, logo, superior a 01 ano), ele poderá cumprir a pena em 07 meses, já que o dispositivo permite, por ser a pena maior que 01 ano.
- Crítica: Isso gera injustiça, pois se a pena for maior que 01 ano, pode cumprir em menor tempo, e se for de 01 ano (ou menos), não pode (deve cumprir em 01 ano).
Apenas uma curiosidade e informação adicional sobre as Penas Restritivas de Direito:
Há entendimento de que a escolha pela prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP) é a mais indicada dentre as penas restritivas de direito em virtude de melhor cumprar a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
Inclusive, existe uma Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª região neste sentido:
Súmula 132: "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente."
https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
Art 46 Cp A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 (meses) de privação de liberdade.A letra a) para mim eh obscura, pois não diz se o crime objeto da pena a ser substituída eh doloso ou culposo.
De fato, conforme o art. 44, se o crime for culposo cabe substituição da pena. Mas também cabe substituição da pena quando o réu prática crime doloso, com pena inferior a 4 anos, mesmo sendo reincidente em crime culposo.
Logo, em sentido contrário, não cabe substituicao da pena quando o crime eh doloso, com pena superior a 4 anos, ainda que reincidente em crime culposo.
Eh só uma interpretação da assertiva.
FUNDAMENTAÇÃO:
a) ERRADA. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (DOLOSO) ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for CULPOSO;
b)ERRADA.
Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO RELACIONADA A CRIMES PATRIMONIAIS.
c)ERRADA. Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - Prestação pecuniária;
Art.45 § 2 No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
d)CORRETA. art 46.§ 4 Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
e)ERRADA. No que tange à medida de segurança, nesses casos, ela só será aplicada se o condenado necessitar de tratamento curativo, hipótese na qual será SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade pela medida de segurança (atual sistema vicariante), não podendo ser cumuladas (antigo sistema do duplo binário).
Eu gosto dos comentários do Lúcio.
Abraços!
a) pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos. ERRADA.
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
DECRETO LEI Nº 2.848/1940
Art. 46, §4º. Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (Art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
- a) em se tratando de crime culposo, não importa a pena;
- b) não há qualquer vedação a esse respeito no referido Código;
- c) havendo aceitação, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza;
- e) o sistema vicariante em vigor não permite a cumulação de pena com medida de segurança
Gabarito: D
Medidas de segurança
Sistema vicariante ou unitário
•Adotado
•Não permite a aplicação cumulada de pena com medida de segurança
•Pena ou medida de segurança
•Alternativa
Sistema duplo binário
•Permite a aplicação cumulada de pena com medida de segurança
•Pena + medida de segurança
•Cumulativa
Sobre a E:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
GABARITO LETRA D
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Penas restritivas de direitos
ARTIGO 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
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Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
ARTIGO 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
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Penas restritivas de direitos
ARTIGO 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.
ninguém vai reclamar da péssima redação da a não? kk me confundiu
prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano, NÃO PODENDO SER INFERIOR A METADE!
Sobre a E:
O Código Penal adota o sistema vicariante, onde não é possível acumular pena com medida de segurança.
Sobre a letra A)
De fato, o sujeito PODE ser reincidente em crime culposo. Porém, nesse caso, se ele for reincidente por ter cometido crime culposo, então significa que esse último crime (o que reincide) É CULPOSO. E, por isso, pouco importa a pena, nos termos do art.44, caput, do CP.
SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO
REQUISITOS OBJETIVOS
Crime culposo: é cabível em qualquer hipótese, não importando a quantidade de pena.
Crime doloso: quando for cometido sem violência e grave ameaça + penas não superior a 4 anos.
REQUISITOS SUBJETIVOS:
Não for reincidente em crime doloso.
Bons antecedentes.
Se for reincidente em crime doloso -> é possível que haja substituição caso não seja REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA + seja recomendável a substituição.
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO:
1) Prestação de serviços a comunidade (penas + de 6 meses, se for superior a 1 ano pode cumprir em tempo inferior, nunca menos do que 6 meses -> GABARITO DA QUESTÃO)
2) Limitações de fim de semana (permanecer por 5 horas aos sábados e domingos em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado)
3) Perda de bens ou valores
3) Prestação pecuniária (pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social)
4) Interdição temporária de direitos
OBS: PENAS INFERIORES A 1 ANO -> Pode substituir por 1 restritivas de direitos OU 1 de multa.
PENAS SUPERIORES A 1 ANO -> Pode substituir por 1 restritivas de direitos + 1 de multa OU 2 restritivas de direitos.