De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estab...

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Q3201054
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |
Q3201054 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
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