De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estab...

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Q3201054

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201054 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

As penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.

As penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.

A pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.

As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.

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