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Q3608268
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |
Q3608268 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:
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