De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |

Q3608268 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.

a quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.

a informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.

o sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.

as entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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