Q1833745Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de
Tijucas do Sul-PR, julgue os itens subsequentes.
I O município de Tijucas do Sul, estado do Paraná,
reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do estado do
Paraná.
II O município poderá criar, organizar e suprimir distritos
administrativos, observada a legislação estadual.
III A integridade territorial do município só poderá ser
alterada por meio de lei estadual e mediante a aprovação
da população interessada, em prévio plebiscito.
Assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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