É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 d...

 Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

 a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

 b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

A letra "a" é a correta sem dúvidas, porque está descrito conforme a letra da lei. Não entendi porque a letra "c" está errada? Se os instrumentos do crime constituírem fato ilícito, como é possível resguardar o direito do lesado e terceiro de boa fé? Eu entendo que sendo instrumentos ilícitos deve sim a União decretar a perda dos mesmos.

Concurseira Insistente, digamos que o carro de alguém seja roubado por uma quadrilha, que o utilize para cometer determinado crime. Sendo desbaratada a quadrilha e apreendido entre os instrumentos do crime o carro (que pertence a terceiro não envolvido com o crime), é claro que aquele não envolvido no crime tem direito a reaver o seu bem. Por isso a alternativa C está errada, por que o exemplo que eu dei constitui uma ressalva.

GABARITO- LETRA A

 

Código Penal

Art. 91 - São efeitos da condenação:

 

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo cime;

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

a) CERTO - Art. 91, I do CP.

 

b) ERRADO - Pode ser decretada a perda quando os bens se localizarem no exterior (art. 91, §1º, parte final do CP).

 

c) ERRADO - há ressalva quanto aos terceiros de boa-fé (art. 91, II, parte final do CP).

 

d) ERRADO - em favor da UNIÃO (art. 91, II do CP).

 

e) ERRADO - em favor da UNIÃO (art. 91, II do CP).

 Art. 91 do CP - São efeitos da condenação: (Leeembrando que estes efeitos do 91 são AUTOMÁTICOS E GENÉRICOS ;) )

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

 

 a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

 b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Efeitos genéricos (são automáticos)

       Art. 91 - São efeitos da condenação:         

        

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

     

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:         

       a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

       b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.