Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de petrópolis em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:

Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado: 

Lou é advogado e realiza especialização em Direito Previdenciário, sendo o seu tema de trabalho de final de curso vinculado ao custeio dos planos de previdência pública. Cabe ao município instituir valor, cobrado de seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social intitulado:

Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:

Poi é comerciante e exerce sua atividade há mais de duas décadas e é conhecido pela correção dos seus atos e pelo apoio comunitário. Em determinado mês do corrente ano, é surpreendido com a abertura de empreendimento próximo ao seu que vem a ser conhecido pelos escândalos públicos, com atos libidinosos praticados à luz do dia, por participantes das festividades do estabelecimento referido. Diante da repetição dos fatos, postula providências ao órgão competente da municipalidade. É possível cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos: