Comentário da questão:

A questão exige conhecimento sobre sanções administrativas aplicáveis às infrações no setor de combustíveis, conforme estabelecido pela legislação federal, especialmente no contexto do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

O tema central é compreender que a atuação da ANP sobre movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis é pautada pela imposição de sanções administrativas aos infratores, independentemente da responsabilização civil ou penal.

A base legal encontra-se na Lei nº 9.847/1999, que disciplina as sanções das atividades do setor regulado:

Art. 1º As infrações às normas relativas às atividades de... distribuição e revenda de combustíveis... sujeitarão os infratores à aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal.

Ou seja, a lei explicita a independência entre esferas de responsabilização: o fato de um agente sofrer sanções administrativas não o exime de responder por danos civis (ex: indenizações) ou crimes correlatos.

Exemplo prático: um distribuidor que burla o estoque mínimo determinado pela ANP pode ser autuado administrativamente (multa, suspensão, lacração do estabelecimento), processado civilmente por prejuízos causados e responder penalmente por eventual crime de perigo iminente à coletividade.

O gabarito está certo, pois a alternativa expressa corretamente o disposto na lei.

Dica estratégica: Fique atento a expressões absolutas e exclusivas (“apenas”, “somente”), que não aparecem no enunciado, evitando a pegadinha comum. O termo “sem prejuízo” é chave e sinaliza múltiplas formas de responsabilização.

Doutrina: Mauro Goedert destaca que “a cumulatividade de sanções administrativas, civis e penais visa à máxima proteção do interesse público regulado pelo Estado.”

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