A política energética nacional e as atividades relativas ao...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052507 Legislação Federal

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.

a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.

a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.

a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.

a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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