Quanto às funções institucionais do Ministério Público relat...

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Q2132422
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132422 Legislação do Ministério Público

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 


O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.  

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