De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Pú...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009282
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o
cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela
prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada
em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30
(trinta) dias corridos.