Vamos interpretar a questão sobre os procedimentos apuratórios da comissão de ética.

A questão discute se um servidor pode se recusar a prestar informações quando convocado pela comissão de ética. A alternativa correta é Errado, e vamos entender o porquê.

Tema Jurídico: A questão aborda os deveres dos servidores públicos em processos de apuração ética. A legislação que se aplica é a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais. Embora a questão não mencione uma lei específica, o princípio da colaboração com a administração pública e a boa-fé se aplicam.

Legislação Vigente: A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 116, dispõe sobre os deveres do servidor, como atender com presteza às requisições para defesa da moralidade administrativa. Além disso, as normas de ética da administração pública exigem que o servidor colabore com as investigações e procedimentos internos.

Explicação do Tema Central: O servidor público tem a obrigação de colaborar com procedimentos investigativos internos, como os conduzidos por comissões de ética. Essa obrigação deriva do compromisso com a transparência e a eficiência na administração pública.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor foi convocado para esclarecer um possível desvio ético observado em seu setor. Mesmo que ele não seja diretamente responsável, sua recusa em colaborar pode ser vista como uma falta de comprometimento com a ética pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está Errada porque o servidor não pode se recusar a prestar informações, já que isso faz parte de suas obrigações profissionais. A ética na administração pública exige que todos os servidores ajam com integridade e transparência.

Alternativa Incorreta: A ideia de que o servidor pode se recusar a participar de um procedimento ético por não se tratar de uma transgressão legal é equivocada. A ética não se limita ao que é legal ou ilegal, mas também ao que é moralmente esperado de um servidor público.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre questões legais e questões éticas. Mesmo que algo não seja ilegal, pode ser antiético, e o servidor deve colaborar com investigações que visem à moralidade administrativa.

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Do Código de Ética da Justiça Militar da União.


Art. 41. É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Item Errado

A partir da promulgação do Decreto nº 1.171/1994, que trouxe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, não se pode mais falar que uma transgressão ética não é legal. Afinal, os decretos são normas regulamentadores componentes do ordenamento jurídico brasileiro. Só aí já temos informações suficientes para marcar ‘Errado’ nesta questão, mas, além disto, é dever ético dos servidores relataram os acontecimentos contrários ao interesse público que tenham conhecimento. Encontramos tal conduta, nos desdobramento do dever fundamental do servidor público contido na alínea ‘m’ do inciso XIV do Código de Ética. Vejam: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
Fonte: Profº Henrique Campolina - Ponto dos Concursos

Amigos, cuidado, pois o assunto aqui é tratado no Código de Ética da Justiça Militar da União e NÃO nos decretos 1.171 ou 6.029!

artigo 41.: é irrecusável  prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da lei 8.112 de 11 de novembro de 1990.

NAO PODERÁ RECUSAR